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A Autoridade Nacional de Comunicações (ANACOM) tem como missão regular o mercado nacional no âmbito das comunicações, para efeitos do disposto no direito da União Europeia e na legislação nacional. Recentemente a ANACOM publicou o Plano Plurianual de Atividade,...
A Autoridade Nacional de Comunicações (ANACOM) tem como missão regular o mercado nacional no âmbito das comunicações, para efeitos do disposto no direito da União Europeia e na legislação nacional. Recentemente a ANACOM publicou o Plano Plurianual de Atividade,...